Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2011)

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de



A) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.

B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.


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