Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2013)

Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.


A) Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final.

B) No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal.

C) Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.

D) A existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora.

E) A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado.


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