Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IDCAP 2019)
Sobre os recursos contra os processos administrativos:
A) Não existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.
B) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
C) Os recursos podem ser realizados em qualquer tempo.
D) Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
E) Os recursos podem ser realizados em órgão incompetente.
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