Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UFMT 2017)

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da


A) Motivação.

B) Instrução.

C) Comunicação.

D) Finalidade.


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