Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação
de advogado pelo acusado no âmbito de processo
administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
C) Certo
E) Errado
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