Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2015)

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n ^o9.784/99, é correto afirmar que


A) a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.

B) se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus , o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.

C) o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.

D) em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia

E) se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.


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