Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (IBEG 2015)

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obedecer a alguns princípios. No parágrafo único do referido artigo, consta que devem ser observados alguns critérios nos processos administrativos. Acerca dos respectivos critérios, assinale a alternativa incorreta.


A) Adotar formas complexas, exaustivas para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

B) Atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

C) Indicar pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

D) Observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E) Proibir cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.


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