Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (ESAF 2004)

Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, excetoquando


A) agravem encargos ou sanções.

B) decidam processo de concurso.

C) declarem inexigibilidade de licitação.

D) decorram de reexame de ofício.

E) apliquem jurisprudência pertinente.


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