Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FACET Concursos 2020)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:


A) Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.

B) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.

C) Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.

D) Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.

E) Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.


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