Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (ESAF 2009)
Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.
A) A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.
B) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.
C) O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado
D) O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.
E) O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.
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