Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (VUNESP 2013)
No Processo Administrativo,
A) não se aplica o princípio do juiz natural.
B) a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.
C) admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.
D) aplica-se o princípio do formalismo moderado.
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