Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2009)

De acordo com a Lei n ^o 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:


A) não agir de modo temerário.

B) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D) expor os fatos conforme a verdade.

E) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.


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