Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UFRGS 2016)

Assinale a alternativa INCORRETA, em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, tendo em vista as disposições da Lei n 9.784/1999.


A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B) A autenticação de documentos será sempre exigida e somente poderá ser realizada pelo Tabelião.

C) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

D) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

E) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.


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