Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (IBADE 2018)

Com relação à competência no âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser objeto de delegação:


A) o julgamento de procedimento administrativo homologado.

B) as matérias de competência concorrente do órgão ou autoridade.

C) a decisão de recursos administrativos.

D) a edição de atos complexos ou compostos.

E) a edição de atos lícitos ou ilícitos.


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