Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (TJ-SC 2010)

Assinale a alternativa correta:
I. O processo administrativo cria no espírito do servidor um clima de desconfiança, mesmo que ele se defenda do modo mais amplo possível, fato que legitima e prestigia a Administração Pública.
II. Além dos princípios gerais do processo judicial, o processo administrativo possui princípios típicos e próprios.
III. Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela Administração Pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância.
IV. A regra do non bis in idemno direito disciplinar significa:
1. que pela mesma falta o servidor pode sofrer duas sanções da mesma natureza;
2. que o servidor não pode sofrer uma suspensão por nove dias e, mais tarde, por 13 dias, em decorrência da mesma falta.
V. A verdade sabida é meio sumário para aplicar uma pena, porém deixou de ser admitida em nosso ordenamento jurídico em virtude do princípio do contraditório e da ampla defesa.


A) Somente as proposições II, III e V estão corretas.

B) Somente as proposições II e IV estão corretas.

C) Somente as proposições I e IV estão corretas.

D) Somente as proposições II e V estão corretas.

E) Somente as proposições I e V estão corretas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 282

Vamos para o Anterior: Exercício 280

Tente Este: Exercício 307

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo