Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FEC 2010)

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para fins da referida lei, considera-se ENTIDADE:


A) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B) o agente público integrante da estrutura daAdministração indireta.

C) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E) a unidade de atuação dotada de poder de decisão.


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