Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FEPESE 2017)

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.


A) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.

B) O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C) A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

D) Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

E) Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.


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