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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 296

  • (CESGRANRIO 2010)

. Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da


A) impessoalidade e da ampla defesa.

B) publicidade e da proporcionalidade.

C) legalidade e da razoabilidade.

D) moralidade e da motivação.

E) legitimidade e da segurança jurídica.


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