Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FAURGS 2015)

Conforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio da segurança jurídica


A) proíbe a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

B) proíbe a Administração de anular, a qualquer tempo, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

C) proíbe a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

D) permite a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme critérios discricionários do administrador público.


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