Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (Quadrix 2019)
Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C) Certo
E) Errado
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