Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FGV 2008)

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:


A) os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.

B) nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

C) é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

D) seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.

E) não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.


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