Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (FCC 2006)
É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo
A) ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.
B) não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.
C) exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.
D) não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.
E) a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração
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