Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2010)

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:


A) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B) Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

C) A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

D) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

E) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.


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