Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (IDECAN 2019)

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.


A) Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

C) Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

D) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

E) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.


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