Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2011)

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:



A) Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.

B) É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C) Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.

D) Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.

E) Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.


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