Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FGV 2014)

O professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua processo administrativo como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares, a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Nesse contexto, aplica-se aos processos administrativos o princípio segundo o qual:


A) ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, devendo ser respeitadas as normas legais que regulam o processo administrativo;

B) aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com limitação estabelecida em cada caso pelo Administrador aos meios e recursos a ela inerentes, pela supremacia do interesse público;

C) é assegurada a licitude da prova, pois são admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, para prestigiar a verdade real;

D) exige-se a publicidade de todas as decisões administrativas, não sendo possível qualquer restrição por sigilo legal;

E) é assegurada, mediante prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.


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