Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE 2018)
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.
A) Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
B) O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.
C) Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
D) A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.
E) A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.
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