Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IESES 2015)
Assinale a alternativa correta:
A) De acordo com a Lei n. 9.784/99, "órgão" é a unidade de atuação integrante apenas da estrutura da Administração direta, denominando-se "gerência" a unidade de atuação pertencente à Administração indireta.
B) Conforme a Lei n. 9.784/99, "entidade" é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C) Consoante a Lei n. 9.784/99, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
D) Conforme a Lei n. 9.784/99, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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