Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CETRO 2013)
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorretaem relação a essa afirmação.
A) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
C) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
E) A edição de atos de caráter normativo.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 193
Vamos para o Anterior: Exercício 191
Tente Este: Exercício 293
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo