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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 284

  • (COVEST-COPSET 2010)

No Direito Brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida. Sobre isso, analise as proposições abaixo.
1) O processo administrativo disciplinar é obrigatório, de acordo com o artigo 41 da Constituição, para a aplicação das penas que implicam perda de cargo para o funcionário estável.
2) Sindicância é o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável.
3) Verdade sabida é o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena.
Está(ão) correta(s):



A) 1, 2 e 3.

B) 1 e 2, apenas.

C) 1 e 3, apenas.

D) 2 e 3, apenas.

E) 3, apenas.


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