Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
A) atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
B) cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C) divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.
D) atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.
E) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.
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