Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (FGV 2009)
Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, somente nãoestá garantido pela Lei n.º 9.784/99 o direito à:
A) comunicação.
B) produção de provas.
C) interposição de recursos.
D) assistência jurídica gratuita.
E) apresentação de alegações finais.
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