Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IBFC 2019)
O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A) Os órgãos possuem personalidade jurídica e autonomia financeira, podendo atuar de forma autônoma
B) A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um dos critérios do processo administrativo
C) Assim como no processo judicial, é vedado o impulso oficial nos processos administrativos
D) Por ter um procedimento mais simples, no processo administrativo não é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
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