Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (FGV 2012)
Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assinale
A) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
B) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
C) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
D) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
E) se todos os itens estiverem corretos.
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