Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FGV 2009)

As afirmativas a seguir apresentam os direitos que o administrado tem perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, à exceção de uma. Assinale-a.



A) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.


B) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.


C) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.


D) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.


E) expor fatos segundo seus interesses, sem compromisso com a verdade.


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