Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2011)

De acordo com Lei n ^o9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de


A) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

B) impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública.

C) cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei.

D) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

E) atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.


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