Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (IADES 2018)

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


A) A reformatio in pejus não é admitida na decisão de recurso administrativo.

B) Em regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência.

C) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D) As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

E) É considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.


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