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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 89

  • (UFCG 2016)

Ainda seguindo o que disciplina a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 4º, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:


A) expor os fatos conforme a verdade.

B) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C) não agir de modo temerário.

D) formular defesa e apresentar provas e documentos antes da decisão.

E) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.


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