Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FUNCAB 2015)

Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a assistência por advogado é:


A) obrigatória em qualquer hipótese.

B) excepcionalmente facultativa.

C) facultativa em qualquer hipótese.

D) excepcionalmente obrigatória.

E) inadmissível em qualquer hipótese.


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