Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2010)

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.


C) Certo

E) Errado


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