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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 46

  • (Quadrix 2017)

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de expedientes processuais dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.




C) Certo

E) Errado


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