Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IESES 2015)
Assinale a alternativa correta:
A) Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B) De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.
C) Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
D) Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.
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