Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE 2013)
No que concerne ao processo administrativo, assinale a opção correta.
A) Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade formal, de acordo com o qual a administração deve decidir conforme as provas produzidas no processo administrativo, não podendo o administrador buscar a verdade material mediante a realização de outras provas.
B) Tratando-se de processos administrativos, independentemente de sua natureza, considera-se atendido o princípio da publicidade mediante a publicação do ato na imprensa oficial, dispensando-se a comunicação pessoal de eventual interessado.
C) O processo administrativo caracteriza-se como não litigioso quando não apresenta conflito de interesses entre o Estado e um particular, a exemplo da sindicância administrativa.
D) A aplicação do princípio da oficialidade no âmbito dos processos administrativos depende de previsão legal específica.
E) O princípio do contraditório e da ampla defesa tem aplicação absoluta no processo administrativo, devendo ser observado nos processos administrativos litigiosos e nos não litigiosos.
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