Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (NCE-UFRJ 2010)

A inteligência do legislador, quando da confecção da Lei 9784/99,vedando a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa no interesse público, entendimento esse vinculado ao Princípio da:


A) Impessoalidade;

B) Oficialidade;

C) Presumibilidade;

D) Discricionariedade;

E) Segurança Jurídica.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 262

Vamos para o Anterior: Exercício 260

Tente Este: Exercício 164

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo