Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2010)

Com relação ao processo administrativo no âmbito da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.


C) Certo

E) Errado


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