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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 499

  • (Quadrix 2021)

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar que o servidor ou o agente público é dotado de poder de decisão, define-se autoridade.




C) Certo

E) Errado


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