Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FUNIVERSA 2016)

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.


A) A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B) É permitido utilizar do processo administrativo para divulgação e promoção pessoal dos agentes.

C) O administrado, perante a Administração, não deve expor os fatos conforme a verdade.

D) Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade.

E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não será possível que seja iniciado a pedido do interessado.


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