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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 199

  • (CESPE 2013)

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.
Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.


C) Certo

E) Errado


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