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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 216

  • (CESPE 2012)

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.
O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.



C) Certo

E) Errado


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