Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CRF-TO 2015)
Marque a alternativa que contem, apenas, critérios a serem observados nos processos administrativos.
A) Proibição de cobrança de despesas processuais; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; direito de voz.
B) Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, participação dos administrados em todas as fases do processo; suspeição e impedimento do presidente da comissão.
C) Credibilidade da autoridade; atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral.
D) objetividade no atendimento do interesse público; divulgação oficial dos atos administrativos; adequação entre meios e fins.
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